Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidad...

#Questão 514535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Consideradas as disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n^o 8.429/92), os chamados "atos de improbidade administrativa"

A) têm como elemento essencial para sua configuração o enriquecimento ilícito do sujeito ativo.

B) têm como elemento essencial para sua configuração a ocupação de cargo em comissão ou por mandato pelo sujeito ativo.

C) têm como elemento essencial para sua configuração a presença mínima de dois agentes públicos como sujeitos ativos.

D) podem levar à aplicação da pena de perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário, mas não suspendem os direitos políticos do agente.

E) sujeitam o sucessor hereditário do agente às penas previstas na referida Lei, até o limite do valor da herança.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens