Nas ações de improbidade administrativa,...

#Questão 514533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nas ações de improbidade administrativa,

A) o Ministério Público detém a legitimidade ativa exclusiva.

B) os cidadãos detêm legitimidade ativa, cabendo ao Ministério Público, nestes casos, atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C) é vedada a transação, acordo ou conciliação.

D) a prescrição ocorre três anos após o exercício de mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança.

E) a aplicação das sanções dependerá da prévia avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.

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