Nos casos em que o agente público se recusar a prestar d...

#Questão 514519 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

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