Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...

#Questão 514433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

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