Pela Lei Federal nº 8.429/92, o agente público deverá pre...

#Questão 514421 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Pela Lei Federal nº 8.429/92, o agente público deverá prestar declaração de seus bens. Tal declaração somente não inclui a seguinte categoria de bens:

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