São legitimados para propositura da ação principal por at...

#Questão 514379 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

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