São legitimados para propositura da ação principal por at...

#Questão 514370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,

somente o Ministério Público e os chefes do Poder Executivo de todos os entes da Federação.

o Ministério Público, os Chefes do Poder Executivo, o autor popular e a Defensoria Pública, esta última a partir das alterações introduzidas na Lei da Ação Civil Pública pela Lei Federal n. 11.448/07.

o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

o Ministério Público, os procuradores-gerais dos entes federados e o autor popular.

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