Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.66...

#Questão 514208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Analista Administrativo

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Nos casos em que não for parte na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade do processo.

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