No que se refere aos princípios básicos da administração...

#Questão 514138 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

  • 12/01/2019 às 01:50h
    3 Votos

    GABARITO: ERRADO


    Bem, tentando esclarecer. Independentemente do julgado trazido pelos colegas acima (que, aliás, fundamentou certeiramente a questão) o fato é que se a autoridade age sem aparo legal, como trouxe a questão, ela age sem competência para tanto. Isso porque o administrador público SOMENTE pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa se previsto em lei. Se não está previsto, ele não tem essa competência. Por isso, incorre em excesso de poder, espécie de abuso de poder.Espero ter ajudado.

  • 20/06/2020 às 03:44h
    1 Votos

    Questão desatualizada. 


    Exercício arbitrário ou abuso de poder


            Art. 350 -  (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019)

  • 12/01/2019 às 01:51h
    0 Votos

    RAFIFICO, gabarito CERTO.

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