A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 514080 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Os servidores da administração indireta não são abrangidos pela referida lei.

  • 21/01/2020 às 08:16h
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                                  LIA - LEI 8.429/1992


    Tanto a administração direta como a administração indireta são abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa. 

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