A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 514076 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.

  • 01/02/2020 às 12:33h
    3 Votos

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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