A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis a...

#Questão 514074 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Assistente em Ciência 1

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

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