Julgue os itens a seguir, relativos à organização da just...
#Questão 514051 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.457/1992,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
STM,
Analista Judiciário
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Nos termos do Art. 6º, inciso XX, da Lei nº 8+457/1992, compete ao STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar. Já ao Presidente do STM, conforme Art. 9º, inciso XXX, da mesma Lei, compete determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado.
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