Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados...

#Questão 514037 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos aos magistrados da justiça militar.

Os magistrados de primeira instância da justiça militar gozam de férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço, as quais não podem fracionar-se por período inferior a trinta dias, nem acumularse, exceto por necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois meses.

  • 20/12/2017 às 11:54h
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    Art. 56. Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de SESSENTA dias, concedidas segundo a conveniência do serviço.
    Parágrafo único. As férias de que trata este artigo não podem fracionar-se por períodos inferiores a trinta dias, podendo acumular-se comente por necessidade do serviço pelo máximo de dois meses.

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