Com relação às circunscrições judiciárias militares e ao...
#Questão 514033 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.457/1992,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
STM,
Técnico Judiciário
0 Votos
Art. 6º. Compete ao STM:
XIX - nomear Juiz-Auditor Substituto e promovê-lo, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.
Art. 9º. Compete ao Presidente:
XXIV - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz-Auditor Substituto e a todos os nomeados para cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal.
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