Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça milita...

#Questão 514031 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Técnico Judiciário

Acerca dos órgãos de primeira instância da justiça militar, julgue os itens seguintes.

Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o comandante de comando aéreo regional deve encaminhar, trimestralmente, ao juiz-auditor correspondente, relação de todos os oficiais da ativa e da reserva dessa Força Armada que residam na respectiva circunscrição judiciária militar.

  • 20/12/2017 às 11:46h
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    Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o artigo anterior, nas respectivas Circunscrições, os comandantes de Distrito ou Comando Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em SERVIÇO ATIVO, com respectivos posto, antigüidade e local de serviço, publicando-a em boletim e remetendo-a ao Juiz-Auditor competente.

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