Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os...
#Questão 514015 -
Legislação Especial Federal,
Lei 8.457/1992,
CESPE / CEBRASPE,
2011,
STM,
Analista Judiciário
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Lei nº 8.457/92.
Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.
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