A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, ju...

#Questão 514013 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens a seguir.

O presidente do STM tem competência para aplicar pena disciplinar de suspensão a servidor auxiliar da justiça militar da União, contudo, apenas no limite máximo de trinta dias.

  • 20/12/2017 às 11:35h
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    Art. 84, §1º, da Lei nº 8457/1992 A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do STM.

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