A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, ju...

#Questão 514011 - Legislação Especial Federal, Lei 8.457/1992, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Técnico Judiciário

A respeito dos serviços auxiliares da justiça militar, julgue os itens que se seguem.

O juiz-auditor não tem competência para aplicar pena disciplinar de demissão a servidor auxiliar da justiça militar da União que lhe seja subordinado.

  • 30/09/2017 às 10:46h
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    Lei nº 8.457/92.
    Art. 86. As penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.

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