A representação para fins de intervenção do Estado no Mu...

#Questão 514001 - Legislação Especial Federal, Lei 8.625/1993, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista de Sistemas

A representação para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, compete:

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