Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (...

#Questão 513949 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Advogado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.

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