Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Port...

#Questão 513933 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Especialista em Regulação

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

É assegurado ao empreendedor interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalações portuárias, dependendo de contrato de arrendamento e de autorização do ministério competente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis