Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente...

#Questão 513911 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Assistente de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens a seguir, acerca da legislação pertinente a operações, atividade e infra-estrutura portuárias.

A Lei n.º 8.630/1993 é também conhecida como Lei da Mão-de-Obra Portuária.

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