A assistência social, regulamentada através da Lei 8.742...

#Questão 513776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

A assistência social, regulamentada através da Lei 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social - rege-se por determinados princípios, diretrizes e ações organizadas em sistema descentralizado e participativo. Observados os princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei, caberá a quem fixar suas respectivas Políticas de Assistência Social?

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