A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a concess...

#Questão 513582 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a concessão de benefícios eventuais que se destinam aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. Nesta linha, o benefício eventual é definido como:

PETI − Programa de Erradicação do Trabalho Infantil − consiste no pagamento de um benefício à família para que a criança e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condição e seja inserida, além da escola, na jornada ampliada.

Benefício de Prestação Eventual − concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficiência nas situações de agravamento da vulnerabilidade social.

Auxílio-Natalidade − constitui-se em uma prestação para atenção necessária ao nascituro; apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; apoio à família, no caso de morte da mãe.

Auxílio-Reclusão − destinado às famílias que possuem chefes de família que se encontram privados de liberdade.

Auxílio-Funeral − tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e é pago somente em pecúnia.

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