A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de p...

#Questão 513415 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

A) Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço

B) Critérios de reajuste e revisão da tarifa

C) Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.

D) Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer

E) Objeto, metas e prazo da concessão

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