A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e per...

#Questão 513397 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A Lei nº 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre essas razões NÃO se inclui:

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