Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de...

#Questão 513393 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.

Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

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