- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder c...

#Questão 513385 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

A) aplicar penalidades ao concessionário;

B) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

C) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

D) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

E) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

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