O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:
as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.
as ações de despejo para uso próprio.
as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.
as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.
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