Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a se...

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis