Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a se...

#Questão 513283 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.

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