Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da L...

#Questão 513279 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CEFETBAHIA, 2006, TJ/BA, Atendente de Recepção

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:

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