No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e a...

#Questão 513263 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Não tem o STF competência para julgar mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado Especial.

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