Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORR...

#Questão 513257 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que determina a Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juiza-dos Especiais Estaduais são competentes para processar e julgar

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