No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

#Questão 513253 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Oficial de Diligência

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

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