O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação...

#Questão 513248 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, EXCETO:

As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo

As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo

A ação de despejo para uso próprio

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo

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