Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Es...

#Questão 513223 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Com referência à Lei n.o 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis -, julgue os itens que se seguem.

Nos juizados especiais cíveis, a fixação do valor da causa, para verificação de competência, corresponde ao valor do objeto do pedido.

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