Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Le...

#Questão 513219 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.

  • 10/03/2021 às 10:46h
    0 Votos

    Art.61 Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo ( IMPO), para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis