Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os i...
#Questão 513211 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.099/1995,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
AGU,
Procurador Federal da Segunda Categoria
1 Votos
o Juizado Especial Federal Cível somente podem figurar como partes autoras as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, isto é, aquelas que tenham receita bruta anual de R$ 720.000,00 (Lei n.º 10.259/01, art. 6.º, I; Lei n. 9.317/96, art. 2.º)
Questão querendo confudir o canditado.
Poderá sim.
Está expresso em lei. JEC Federal
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