Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
26/10/2019 às 11:26h
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Crimes cuja pena máxima seja igual ou inferior a 1 ano não são de menor potencial ofensivo? Se tivesse escrito "conforme a letra da lei..." aí seria outra história.
