Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA....

Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.

  • 22/10/2019 às 01:21h
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    Enunciado 110, adotado no XXV Fórum Nacional de Juizados Especiais[26], que concluiu que “No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa.”


    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM - INFRAÇAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CITAÇAO DE RÉU COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO.1) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os juízes de primeira instância, tal como aqueles que integram os Juizados Especiais e as Varas Comuns, estão vinculados ao respectivo Tribunal Justiça, a quem cabe dirimir os conflitos de competência que surjam entre eles; 2) A citação por edital, hipótese que justifica a remessa dos autos do Juizado Especial para o Juízo comum, exige o prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte; 3) Se o réu, cuja queixa-crime tramita perante o Juizado Especial, possui endereço certo, se torna inadmissível a remessa dos autos ao Juízo comum para a realização da citação por edital, pois o enunciado 110 do FONAJE admite a citação com hora certa no Juízo especial; 4) Conflito julgado improcedente.

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