Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória,...

#Questão 513160 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

  • 31/01/2021 às 09:33h
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     É um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação ou não do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada.


    é o MP 

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