Com base na interpretação doutrinária majoritária e no e...

#Questão 513154 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.

Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.

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