Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o pr...

#Questão 513150 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Auxiliar de Perícia Médico

Com relação aos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de aplicação da lei de regência.

  • 25/05/2020 às 11:57h
    3 Votos

    Cumuladas ou não com multa...

  • 17/04/2021 às 12:32h
    1 Votos

    Com multa ou não (= <) 2 anos aplicar-se 9099/95 - JECRIM.

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