Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais,...

#Questão 513144 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.

  • 16/11/2018 às 05:18h
    2 Votos

    Nos termos do art. 31. "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular em seu favor..."

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