Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos...

#Questão 513136 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

  • 30/01/2021 às 04:55h
    1 Votos

    O furto simples não se encaixa nos crimes de menor potencial ofensivo.

  • 01/10/2019 às 05:21h
    0 Votos

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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