A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a...

#Questão 513101 - Legislação Especial Federal, Lei 9.277/1996, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

A Lei Nº 9.277, de 10 de Maio de 1996, autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizado a delegar, pelo prazo de até ______ anos, prorrogáveis por até mais ______, aos municípios estados da federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A) 25; 25;

B) 20; 25;

C) 25; 20;

D) 20; 20;

E) 20; 10.

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