Alem de regular os direitos e obrigações relativos à pro...

apenas aos nacionais dos países com os quais o Brasil mantenha um acordo bilateral específico na área da propriedade industrial;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em qualquer país;

aos nacionais ou pessoas domiciliadas em países que assegurem aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes;

apenas às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em países membros do Mercosul;

às empresas que tenham o controle de capital brasileiro e sejam domiciliadas em países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas.