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#Questão 513017 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.

A) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal.

B) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.

C) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova.

E) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.

30/05/2018 às 06:49h

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ART 2 INCISO 3 DA LEI 7296

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