De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LD...

As instituições de educação superior privadas devem oferecer, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, não sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de seis a onze anos, durante o Ensino Fundamental.

O Poder Público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada.

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série estão impedidos de adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada.

Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, têm validade nacional, mas não habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior.